Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000172-10.2022.5.05.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO. AFRONTA AO INC. XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. 1. A decisão agravada rejeitou o pedido de rescisão fundado na hipótese prevista no inc. V do art. 966 do CPC por manifesta afronta ao inc. XXIX do art. 7º da Constituição da República, sob o fundamento de que a decisão rescindenda não havia se manifestado sobre a matéria objeto da referida norma, aplicando ao caso o entendimento concentrado no item I da Súmula 298 desta Corte. 2. Nas razões do agravo a autora não impugna a decisão agravada nos termos em que foi proferida, se limitando a renovar a alegação genérica de que a decisão rescindenda teria incorrido em manifesta afronta ao inc. XXIX do art. 7º da Constituição da República. 3. Nessas circunstâncias, a reforma da decisão agravada esbarra na ausência de dialeticidade recursal, atraindo a incidência do entendimento concentrado no item I da Súmula 422 desta Corte, segundo o qual, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de que não se conhece. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INCS. II E V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA AO ART. 243 DA LEI 8.112/1990. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SERVIDOR ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo nº AgrInc - 105100-93.1996.5.04.0018, firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT. 2. No caso concreto, a ré, reclamante, foi admitida aos quadros da FUNASA sem prévia aprovação em concurso público em 4/3/1985, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 1988. Assim, a reclamante não foi beneficiada pela estabilidade a que alude a referida norma do ADCT. 3. Nessas circunstâncias, não sendo o empregado estável e não tendo havido a transmudação do seu regime jurídico, não ocorreu a extinção do vinculo celetista. 4. Assim, permanecendo o vínculo regido pela CLT, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho ou em afronta ao art. 243 da Lei 8.112/1990. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000172-10.2022.5.05.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)