Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000081-68.2020.5.02.0027

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 13/09/2023
Data de publicação: 18/09/2023

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000081-68.2020.5.02.0027, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 13/09/2023, p. 18/09/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. SÚMULA 459 DO TST. Conforme consta do despacho de admissibilidade, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, a parte deixou de indicar no recurso de revista os dispositivos legais e constitucionais, contrariando a Súmula 459 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000081-68.2020.5.02.0027. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 18/09/2023.)

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Na decisão de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao recurso de revista com fundamento no art. 896, § 1 . º-A, IV, da CLT. Contudo, no agravo de instrumento, a parte não impugnou esse fundamento. Correta, portanto, a decisão ora agravada, que aplicou a Súmula 422, I, do TST para negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido . (Tribunal Superior do …

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. SÚMULA 297 DO TST. ART. 896, §2º , DA CLT. SÚMULA 266 DO TST . Mostrou-se acertada a análise Regional acerca da não configuração de prequestionamento tácito e da necessidade de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pela reclamada, em sede de recurso de revista, procedimento do qual se descurou a recorrente. Não ficou demonstrado o de…

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