Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010787-76.2021.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IDENTIDADE DE PEDIDOS. INTERRUPÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). 1. A ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima " ad causam ", nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST, a qual, segundo exegese do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, somente reiniciaria seu curso do último ato do processo interruptivo, isto é, do trânsito em julgado. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010787-76.2021.5.15.0045. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 18/09/2023.)