JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000944-91.2019.5.09.0088

Relator(a)
Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador
8ª Turma
Data do julgamento
13/09/2023
Data de publicação
18/09/2023

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000944-91.2019.5.09.0088, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 13/09/2023, p. 18/09/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DESACOMPANHADO DA GUIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 245/TST . A reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal durante o prazo para interposição do recurso, uma vez que juntou o comprovante de pagamento desacompanhado da guia. Assim, não há como se vincular o referido comprovante de pagamento ao presente processo, atraindo assim a incidência da Súmula nº 245/TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000944-91.2019.5.09.0088. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 18/09/2023.)
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