Recurso de Revista 0010172-57.2014.5.15.0134

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO LAUDO PRODUZIDO PELO ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO CONHECIMENTO. I. O que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas ou a imposição de obstáculo que impeça a parte de se defender. II. Não se identifica cerceamento de defesa, tampouco vulneração ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, no caso em que há perícia com a participação das partes em contraditório e o órgão jurisdicional atribui ao seu conteúdo e conclusões o valor que entende devido, em conjunto com as demais provas produzidas . III. Recurso de revista de que não se conhece . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. HABITUALIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior tem entendido que a exposição do trabalhador à situação de risco por alguns minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido de que trata a Súmula nº 364 do TST. II. No caso, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante expunha-se diariamente a situação de risco em razão da proximidade com substância inflamável durante o abastecimento da empilhadeira, além de também permanecer na área de armazenamento em torno de 1 minuto cada vez. Logo, o deferimento do adicional de periculosidade não contraria, mas encontra amparo na Súmula nº 364, I, desta Corte. III. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010172-57.2014.5.15.0134. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)