Agravo 1000179-42.2018.5.02.0021

EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO PENHORA. VALOR DO ALUGUEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No caso , a parte demonstra seu inconformismo contra a decisão monocrática, pretendendo o processamento do seu recurso de revista, com fundamento em divergência jurisprudencial . Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, está limitada à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Inviável a pretensão de provimento do recurso, com base em divergência jurisprudência e em violação de dispositivo de lei infraconstitucional. Nesse contexto, não tendo a parte fundamentado o recurso, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, fica afastada a possibilidade de processamento do recurso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000179-42.2018.5.02.0021. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 18/09/2023.)