Ato Normativo 0002903-75.2023.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. RATIFICAÇÃO DO ATO CSJT.GP.SEJUR N.° 69, DE 29 DE JUNHO DE 2023. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 353, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. 1. Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar a redação do artigo 3º da Resolução CSJT n.º 353, de 25 de novembro de 2022. 2. Em 3 de julho de 2023, foi publicado no DEJT o ATO CSJT.GP.SEJUR N.° 69/2023, mediante o qual autorizou-se a manutenção dos Termos de Compromisso em curso do Programa de Residência Jurídica do TRT da 3ª Região, até 31/10/2023, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da boa-fé. 3. Procedimento de Ato Normativo admitido para referendar a edição do Ato CSJT.GP.SEJUR n.° 69, de 29 de junho de 2023, conferindo nova redação ao artigo 3º da Resolução CSJT n.º 353/2022. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0002903-75.2023.5.90.0000. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 25/08/2023. Juntado aos autos em 19/09/2023.)