Ato Normativo 0003001-26.2024.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE GOVERNANÇA DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 540/2023. PARIDADE DE GÊNERO. 1. Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar o artigo 26, § 4º, da Resolução CSJT n.º 325/2022, que instituiu a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2. A proposta objetiva ajustar o referido normativo à Resolução CNJ n.º 540/2023, que dispõe quanto à alteração da Resolução CNJ n.º 255/2018 e à paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário. 3. Cuida-se de medida que busca adequar as normas do CSJT à regulamentação superior do Conselho Nacional de Justiça e aprimorar os esforços pela igualdade de gênero. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para alterar a Resolução CSJT n.º 325/2022, a fim de incluir, no seu art. 26, o §4º. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0003001-26.2024.5.90.0000. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 09/12/2024.)