Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100380-71.2020.5.01.0068

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR À DISTÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, valendo-se do conjunto fático probatório dos autos, julgou procedente o pedido de diferenças salariais pelo exercício da função de professor, quando da atuação do reclamante na modalidade Ensino à Distância, por verificar que " o trabalhador exercia, em boa verdade, funções típicas de professor " e que " o documento de ID. 64ee9c9 - Pág. 2, consubstanciado no Plano de Trabalho - Tutor online, estampa a olhos vistos que o autor atuou na modalidade de ensino à distância, em sua plenitude, como docente, não se limitando à tutoria ou à atividade auxiliar ". Desse modo, a revisão da decisão, na forma pretendida pela reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100380-71.2020.5.01.0068. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)