Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011405-42.2015.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMA COLETIVA que demonstre a existência de cláusula convencional atribuindo quitação total ao contrato de trabalho. SÚMULA Nº 126 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. 2. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE TODAS AS PARCELAS OBJETO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 356 DA SBDI-1 DO TST. 3. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS . SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 291 DO TST. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. Condenação em conformidade com o previsto na legislação processual civil. inviável se cogitar de ofensa aos dispositivos indicados. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011405-42.2015.5.15.0009. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)