Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001861-77.2019.5.02.0609

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE REGISTROS DE PONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 338, I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional concluiu, a partir dos elementos de provas produzidos nos autos, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal, a teor da Súmula n.º 126 do TST, que " restando comprado no feito a possibilidade de controle de jornada, bem como a existência de controle manual, e não tendo a reclamada se desvencilhado do encargo processual que lhe competia quanto à apresentação dos cartões de ponto do autor, cuja existência foi confirmada pela prova oral produzida no feito, presumem-se verdadeiras as alegações prefaciais, razão pela qual nada a reparar, inclusive quanto ao adicional noturno, por comprovado o labor em tal período" . II . Desse modo, constata-se a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 338, I, do TST e, portanto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e na Súmula n.º 333 desta Corte Superior. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001861-77.2019.5.02.0609. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)