Agravo em Agravo de Instrumento 1000184-26.2022.5.02.0441

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao deferimento de horas extras, registrando que a reclamada não juntou aos autos qualquer registro de frequência, considerando verdadeira a jornada declinada na inicial, a qual não foi infirmada por prova em contrário, conforme Súmula 338, I, do TST e art. 74, §2º, da CLT. Nos termos em que proferida (Súmula 126 do TST), a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, a causa não transcende para novo exame no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000184-26.2022.5.02.0441. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)