Agravo 0010208-79.2021.5.03.0040

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE TANQUE EXTRA OU RESERVA PARA CONSUMO PRÓPRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que o adicional de periculosidade é devido em razão de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, sendo irrelevante o fato de ser original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, na medida em que caracterizado risco ao trabalhador. 2. No entanto, no presente caso, o veículo utilizado pela parte autora não possuía tanque suplementar, não havendo que se falar em direito ao adicional de periculosidade, por força do disposto no item 16.6.1 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978, no sentido de que "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". 3. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, conclui-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST. 4. Considerando o óbice mencionado, não se viabiliza o reconhecimento de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010208-79.2021.5.03.0040. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)