Agravo em Agravo de Instrumento 0010931-24.2019.5.03.0055

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO À AGENCIA. CULPA POR OMISSÃO. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO APORTE DE R$ 35.000,00. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assaltos à agência do banco postal onde laborava a reclamante, ao argumento de ausência de prova do dano, nexo causal e culpa da reclamada por ato de terceiro, bem como da redução do valor arbitrado no montante de R$ 35.000,00. A decisão regional está em consonância com iterativa jurisprudência do TST no sentido de que a configuração do dano, in casu , é in re ipsa , e a culpa decorrente de omissão patronal, restando inegável o nexo causal. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010931-24.2019.5.03.0055. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)