Agravo em Agravo de Instrumento 0011681-40.2015.5.03.0031

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ART. 896, §2º, DA CLT. A discussão posta ao exame gravita em torno da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, tema acerca do qual a Sexta Turma evoluiu seu entendimento a fim de reconhecer a existência de transcendência jurídica da matéria. Não obstante isso, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto em processo de execução de sentença, do qual referido apelo só se mostra cabível mediante a demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Contudo, como já referido, nesse mister, o recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivos de índole infraconstitucional, os quais não se adequam ao comando do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011681-40.2015.5.03.0031. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)