Embargos de Declaração 0011060-26.2018.5.15.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Considerada a improcedência total dos pedidos formulados na reclamação trabalhista, necessário inverter os ônus da sucumbência também no que tange aos honorários advocatícios, salientando ser incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários . Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011060-26.2018.5.15.0024. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)