Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010355-72.2021.5.15.0040

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE BANANAL . LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA . LEI ORGÂNICA MUNICIPAL . ALEGAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO MUNICÍPIO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010355-72.2021.5.15.0040. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)