Agravo 1000608-11.2017.5.02.0064

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. QUESTÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional, reconhecendo o trabalho extraordinário sem a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, manteve a sentença na qual condenada a Reclamada ao pagamento do período correspondente, como extra. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Assim, a não concessão do intervalo previsto no mencionado art. 384 da CLT implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição Federal). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. TRABALHADOR FINANCIÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199/TST. JULGADOS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que ficou evidenciada a pré-contratação de horas extras. Destacou que " dos documentos colacionados ao feito constata-se que, embora a reclamante tenha sido contratada para trabalhar das 9h às 15h de segunda a sexta feira (fls.565 e 575), desde o início da contratação havia nos cartões de ponto marcação padrão de horas extras, na maior parte dos dias, como sendo das 16h às 18h ". Considerou nula a pré-contratação de horas extras, determinando o pagamento do sobrelabor realizado pela Autora. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem sido firmada no sentido de que a Súmula 199, I/TST tem aplicação analógica ao financiário. Acórdão regional em conformidade com a Súmula 199, I/TST. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamante, contratada como analista de crédito, exercia a também as funções do analista de crédito sênior, " fazendo além da análise, tarefas administrativas, cobranças de produção, atendimento de telefone, leitura de procurações ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ainda, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que tais regras só têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não é o caso dos autos. 4. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A sanção prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem por objetivo punir o empregador que, sem motivo justificado, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias - gravadas de inequívoco caráter alimentar - no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. Registrando a Corte Regional o pagamento intempestivo das parcelas rescisórias, resta devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000608-11.2017.5.02.0064. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)