Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001315-95.2020.5.12.0004

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE 12X36 HORAS. VALIDADE. PERÍODO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DO TRT QUE REGISTRA A INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. MÁ APLICAÇÃO DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 85, IV, DO TST NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001315-95.2020.5.12.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)