Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001853-37.2014.5.03.0069

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA . EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXOS DEFERIDOS. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 15 DA LEI 8.036/90. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. JUROS DE MORA E MULTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE REALCE DOS TRECHOS QUE CARACTERIZARIAM A CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. MATÉRIA DE FATO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001853-37.2014.5.03.0069. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)