Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011506-95.2016.5.03.0165

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS NO título executivo judicial. INCLUSÃO DOS Reflexosdeferidos. OFENSA Àcoisa julgada. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011506-95.2016.5.03.0165. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)