Agravo 0000018-72.2021.5.17.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE 12X36. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ESCALAS EXTRAS SEM PREJUÍZO DAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS MENSAIS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual concluiu que a prorrogação da jornada não ocorria de modo habitual, de modo que não houve descaracterização do regime 12x36. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000018-72.2021.5.17.0006. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)