Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001064-47.2020.5.09.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS E TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO DESCANSO DE FORMA HABITUAL. INVALIDADE DA JORNADA . A constatação da prestação de horas extras e trabalho em dias destinados ao descanso de forma habitual pelo empregado invalida o regime 12x36, ainda que haja previsão da referida jornada em norma coletiva. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001064-47.2020.5.09.0041. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)