Agravo de Instrumento 0000107-23.2022.5.22.0103

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUROS DE REVISTA – MUNICÍPIO - EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A autora foi contratada em 02/05/1988. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a contratação sem submissão a concurso público há menos de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 sujeita o empregado ao regime jurídico celetista para todos os efeitos, sendo nula a transposição automática para o regime estatutário, tendo em vista que a autora não é servidora celetista estabilizada, nos termos do art. 19 do ADCT, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para apreciar o feito. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000107-23.2022.5.22.0103. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)