Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001859-87.2017.5.02.0315

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST . O Regional afastou a responsabilidade subsidiária da INFRAERO, consignando ter havido efetiva fiscalização do contrato por parte da tomadora de serviços. O reclamante insurge-se defendendo que a reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 2º, § 2º, e 455 da CLT, 30 e 31 da Lei 8.212/91, bem como colaciona arestos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001859-87.2017.5.02.0315. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)