Agravo 0000178-61.2016.5.09.0567

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. Hipótese em que, na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte, ora agravante, ao fundamento de que esta descumpriu o art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT (transcrição integral). No entanto, em agravo, a reclamada não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade, e a insurgir-se em face do óbice de ausência de transcendência, que sequer foi aventado na decisão unipessoal agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1 . º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000178-61.2016.5.09.0567. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)