Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000443-36.2021.5.08.0205

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAPÁ. DESTAQUE PARA A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO E TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu adequadamente ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que destacou apenas a parte dispositiva do acórdão e efetuou a transcrição do julgado proferido pelo TRT apenas no início do recurso de revista, de forma desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, o que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não se considera suprida a exigência contida no referido dispositivo legal. Precedentes. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000443-36.2021.5.08.0205. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 25/09/2023.)