Agravo 0000695-64.2020.5.20.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EM PERÍODO DE TREINAMENTO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. A decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, foi mantida monocraticamente quanto aos temas “Vínculo em período de treinamento”, “Horas Extras” e “Diferenças Salariais”, em face dos óbices dispostos no §1º-A c/c o §9º do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST. No que se refere ao tema “Desoneração da Folha de Pagamento”, foi aplicado o óbice da Súmula 126 do TST e quanto aos “Honorários Advocatícios Sucumbenciais” em face do descumprimento da previsão contida no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. A Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, de forma genérica e dissociada dos autos, a decisão do Pleno do TST que declarou inconstitucional o §5º do art. 896-A da CLT e o cumprimento dos requisitos inerentes ao conhecimento do recurso de revista, sem investir especificamente contra os fundamentos adotados. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000695-64.2020.5.20.0003. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 25/09/2023.)