Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020462-57.2015.5.04.0020

EMENTA: I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO ART. 62 DA CLT. CONTROLE DE JORNADA CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM (SÚMULA 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte local registrou, com base na prova colhida nos autos que, embora o reclamante trabalhasse externamente, havia efetivo controle da jornada praticada pelo autor, tendo em vista a constatação de que o sistema do aparelho eletrônico utilizado pelo obreiro permitia "que a reclamada acompanhasse todas as atividades realizadas pelos empregados e em que tempo, tornando-se um meio eficaz, não apenas de controle de frequência, mas de visitação e de produção diária". Nesse cenário, havendo possibilidade de controle da jornada por parte do empregador, afasta-se a incidência do art. 62, I, da CLT. Precedentes. Agravo não provido. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme entendimento pacífico na jurisprudência do TST, no caso de enquadramento sindical de empregado pertencente a categoria diferenciada (propagandista vendedor), considera-se a aplicação da norma coletiva vigente na base territorial do local da prestação dos serviços, em detrimento do instrumento normativo vigente na base territorial da sede da empresa ou do local da contratação. Precedentes. Agravo não provido. 3. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DECORREÇÃOMONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DAADC58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento daADC58 se faz essencial a reanálise da matéria. Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DECORREÇÃOMONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DAADC58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento daADC58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DECORREÇÃOMONETÁRIA APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. No que diz respeito ao tema, da analise dos autos, constata-se a egrégia Corte Regional não se manifestou acerca do índice de correção monetária aplicável nem foi instada para tanto por meio de embargos de declaração, o que impede a sua análise nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº297, I. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020462-57.2015.5.04.0020. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 25/09/2023.)