Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001540-49.2011.5.04.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . EFEITO MODIFICATIVO. TEMA REPETITIVO Nº 0010. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO MÓVEL DE RAIOS-X. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, conhecer do recurso de revista do réu, para adequá-lo aos parâmetros definidos IRR-1325-18.2012.5.04.0013, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Nesse sentido, esta Corte Superior, ao julgar o referido Incidente de Recursos Repetitivos, decidiu não ser devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios-X, permaneça nas áreas de uso, mesmo que de forma habitual. Recurso de revista do réu conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos, em razão da exposição à radiação ionizante. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001540-49.2011.5.04.0006. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)