Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000519-17.2012.5.05.0025

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ARESTOS INVÁLIDOS. SÚMULA Nº 337 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de embargos, diante da invalidade dos arestos colacionados, ora oriundos do STF, órgão não elencado no art. 894, II, da CLT, ora em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 337 do TST. Mantém-se o decidido, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000519-17.2012.5.05.0025. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)