Recurso de Revista 0011007-89.2017.5.03.0064

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A questão em julgamento diz respeito ao pagamento de horas extras pela não concessão da pausa de recuperação térmica ao obreiro por exposição a calor acima dos valores previstos no Anexo 3 da NR 15 da Secretaria do Trabalho. Esta Corte firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao referido período . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011007-89.2017.5.03.0064. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)