Embargos de Declaração 0010946-84.2014.5.03.0049

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. DESPROVIDOS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. No caso, ficou registrado na decisão embargada que a mera reversão da dispensa por justa causa em Juízo não enseja a reparação por dano moral, salvo nas hipóteses de ato de improbidade, o que não ficou corroborado nos autos, conforme expressamente registrado no acórdão embargado . Incidência da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma , havendo manifestação expressa sobre a matéria alegada, inclusive com apresentação de precedentes nesse sentido, não há omissão a ser sanada. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. DESPROVIDOS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme devidamente fundamentado na decisão embargada, o reclamado se limita a transcrever integralmente os trechos do acórdão relativo à matéria debatida, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Com efeito, a transcrição integral ou quase integral dos capítulos do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, em face da ausência de confronto entre as teses combatidas . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010946-84.2014.5.03.0049. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)