Recurso de Revista 0000754-11.2017.5.05.0121

EMENTA: TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. RECLAMANTE ADMITIDA PELO MUNICÍPIO DE CANDEIAS, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. O Regional adotou o entendimento de que "a partir da edição da Lei Municipal nº 399 de 26 de dezembro de 1995, que alterou o regime dentro no âmbito da administração pública no Município de Candeias, todos os empregados até então regidos pela CLT, passam à condição de ESTATUTÁRIOS, regidos pelo direito administrativo". Assim, com a "alteração para regime jurídico único administrativo em 1995, de modo que naquele momento restou extinto o vínculo de emprego regido pela CLT, operando-se a prescrição bienal, eis que a ação só foi proposta em 2017". In casu , "o Reclamante foi contratado em 15/06/1985", sem prévia aprovação em concurso público. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, em acórdão relatado pela Ministra Maria Helena Mallmann, decidiu pela constitucionalidade do artigo 276, caput da Lei Complementar nº 10.098, de 03/02/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, fixando o entendimento de que não há óbice constitucional à mudança de regime jurídico dos empregados estabilizados pelo artigo 19 do ADCT pelo advento de lei específica. Contudo esse não é o caso do reclamante, que na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, não possuía a estabilidade prevista no citado dispositivo. Assim, com fundamento no entendimento pacificado nessa Corte de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, impossível a transmutação para o regime estatutário. Portanto, não foi extinto o contrato de trabalho da reclamante regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e, consequentemente, não teve início a prescrição bienal extintiva do direito de ação, restando inviabilizada a extinção do feito com resolução de mérito, em razão da inexistência de prescrição. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000754-11.2017.5.05.0121. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)