Agravo 0010391-46.2021.5.15.0095

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não enseja provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento na constatação fática de que, conforme o disposto no acórdão regional, o autor não estava inserido na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, pois, embora prestasse trabalho externo, a reclamada tinha possibilidade de fiscalizar sua jornada laboral. Desse modo, pautando-se nas premissas fáticas descritas no acórdão regional, acerca da possibilidade de controle da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, o deferimento do pleito autoral não afronta o artigo 62, inciso I, da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010391-46.2021.5.15.0095. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)