Recurso de Revista 0000764-64.2021.5.17.0191

EMENTA: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. AÇÃO ANULATÓRIAQUE BUSCA DESCONSTITUIR DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - Denota-se do trecho transcrito que o Regional, diante do acordo extrajudicial firmado com a reclamada e homologado em juízo no processo de n° 0000270-39.2020.5.17.0191, admitiu ação anulatória ajuizada pelo reclamante. 4 - A matéria atualmente não comporta maiores debates no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que se encontra consubstanciada na Súmula n. 259 do TST, segundo a qual: "Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT". 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000764-64.2021.5.17.0191. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)