Tribunal Superior do Trabalho

Ação Rescisória 0000763-79.2021.5.17.0191

Relator(a): Evandro Pereira Valadao Lopes
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 01/04/2025
Data de publicação: 29/04/2025

TST – Ação Rescisória 0000763-79.2021.5.17.0191, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, j. 01/04/2025, p. 29/04/2025

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior entende que a sentença homologatória de acordo extrajudicial, com trânsito em julgado, poderá ser desconstituída através da ação rescisória, já que os acordos homologados judicialmente fazem coisa julgada. Com isso, não seria cabível a ação anulatória para desconstituí-la, permanecendo hígido o entendimento consubstanciado na Súmula 259 do TST. II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000763-79.2021.5.17.0191. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 29/04/2025.)

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