Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1003423-42.2018.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . PRECEDENTES. 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão regional que julgou extinta, sem resolução de mérito, a presente ação rescisória. 2. O TRT fundamentou a extinção do feito na diretriz oferecida pelo item I da Súmula n.º 399 desta Corte Superior, visto que a decisão rescindenda consiste em sentença homologatória de arrematação. 3. Ocorre, contudo, que o recorrente, em suas razões recursais, não cuidou de impugnar o fundamento determinante adotado pelo TRT para sustentar a extinção da ação de corte, silenciando-se sobre a incidência da Súmula n.º 399, I, deste Tribunal na espécie. 4. Nesse contexto, cabe frisar que a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no art. 1.010, II, do CPC de 2015, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I de sua Súmula n.º 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica não conhecimento do apelo, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 5. Recurso Ordinário não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003423-42.2018.5.02.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)