Agravo 0000869-66.2014.5.05.0661

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, em relação à negativa de prestação jurisdicional, a parte não transcreveu o trecho dos seus embargos de declaração; no tocante à nulidade do laudo pericial e ao adicional de insalubridade, efetuou a transcrição integral da fundamentação do acórdão regional, sem destaques. Não foram atendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1 . º-A, I e IV, da CLT . Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000869-66.2014.5.05.0661. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)