Agravo 0000682-86.2020.5.08.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. Conforme registrado na decisão agravada, em relação ao tema "adicional de insalubridade - base de cálculo", em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição ou indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto a todos os temas debatidos no recurso de revista. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000682-86.2020.5.08.0007. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)