Embargos de Declaração 1001462-88.2018.5.02.0316

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão quanto à procedência parcial dos pedidos constantes da petição inicial conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o vício, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001462-88.2018.5.02.0316. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)