Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0001799-85.2017.5.09.0041

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 03/04/2024
Data de publicação: 09/04/2024

TST – Agravo em Recurso de Revista 0001799-85.2017.5.09.0041, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 03/04/2024, p. 09/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT . Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001799-85.2017.5.09.0041. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024.)

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