Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000819-04.2020.5.17.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULA 266 DO TST E §2º DO ARTIGO 896 DA CLT - COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO INCISO XXXVI, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000819-04.2020.5.17.0012. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024.)