Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000541-58.2020.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA (ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A.) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO OU PISO DA CATEGORIA - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO § 9º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 442 DO TST . Deve ser confirmada, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. As alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade à OJ 358 da SbDI-1 do TST e violação dos artigos 620 e 58-A, § 1º, da CLT, formuladas no recurso de revista interposto em processo que tramita pelo rito sumaríssimo, não viabilizam a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal Superior, pois não se enquadram no § 9º do artigo 896 da CLT e no disposto na Súmula 442 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000541-58.2020.5.19.0008. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024.)