Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000759-31.2021.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, §9º, DA CLT. SÚMULA 442 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. A discussão aventada nos autos - multa normativa - tem caráter infraconstitucional, haja vista que a previsão está na legislação infraconstitucional ( art. 412, do CC ) e Orientação Jurisprudencial nº 54, da SDI-1 do TST. Cumpre salientar que em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000759-31.2021.5.20.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)