Agravo 0010606-94.2024.5.18.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OJ 54 DA SBDI-I DO TST. Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do artigo 896, §9º, da CLT. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois eventual violação dos artigos 7º, XXVI e 8º, III, da CF se daria apenas de forma indireta, a depender da análise da legislação infraconstitucional (art. 412 do CC). Ademais, a questão sobre a possibilidade de limitação do valor da multa normativa ao valor da obrigação principal, ainda que decorrente de norma coletiva, foi decidida em sessão plenária da SBDI-I desta Corte Superior, realizada em 12/11/2018, no julgamento de processo de minha relatoria (de número E-ARR 12481-66.2014.5.14.0041.2018). Nesse julgamento firmou-se o entendimento de que a cláusula normativa que estabelece multa por descumprimento do ajustado coletivamente tem a mesma natureza jurídica de cláusula penal, isto é, obrigação acessória pela qual as partes acordam indenização no caso de descumprimento da obrigação, o que atrai a incidência da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial 54 da SBSDI-I. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010606-94.2024.5.18.0010. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)