Agravo 0000112-73.2014.5.04.0702

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. I. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . TRANSCRIÇÃO DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONALSEM DESTAQUE.NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, o recorrente transcreveu o teor dos capítulos do acórdão recorrido sem indicar, especificamente, otrechoque consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, via de consequência, de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e os dispositivos tidos por violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. II. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FICHAS FINANCEIRAS. PROVA TÉCNICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte de origem consignou que, quanto à matéria, " o banco reclamado não apresenta quesitos ao perito contador acerca da integração da gratificação semestral, nada sendo apurado na perícia neste sentido, sendo que era do seu interesse a prova ." Vê-se, portanto, que o agravante quedou-se inerte no momento da realização da prova técnica. Assim, a pretensão do reclamado perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, notadamente da prova técnica produzida, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000112-73.2014.5.04.0702. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)