Recurso de Revista 0000708-36.2014.5.03.0136

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N°422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A Presidência da 6ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos com fundamento na Súmula nº 221 do TST, ante a ausência de identificação precisa do item da Súmula n° 297 desta Corte apontado como contrariado, assim como pela inespecificidade dos arestos paradigmas indicados ao confronto de teses, aplicando o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Entretanto, da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se o agravante a renovar os argumentos contidos nos embargos, sem traçar qualquer tipo de alegação com o fim de demonstrar o desacerto da decisão agravada. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.010, II, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000708-36.2014.5.03.0136. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)