Agravo 0100991-48.2017.5.01.0482
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 16/04/2024
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. O Tribunal Regional consignou no acórdão recorrido que " Resta incontroverso que o regime de trabalho do autor é de 14 dias trabalhados por 21 de folga, sendo certo que para cada dia embarcado é concedido um dia e meio de folga, na forma dos instrumentos coletivos da categoria profiss…