Agravo 0001867-34.2013.5.09.0022

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO (OGMO) . TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior, por meio da SBDI-1, firmou o posicionamento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, aplica-se aprescriçãoquinquenal, tendo em vista o caráter contínuo do vínculo que se estabelece entre o trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra. Assim, aprescriçãobienal somente tem incidência em hipóteses nas quais tenha ocorrido o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, a partir de quando se iniciará a contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado na sessão do dia 4/8/2016, quando do julgamento do Processo nº TST- E-ED-RR-183000-24.2007.5.05.0121, com ressalva de posicionamento do Relator. Na hipótese , não havendo notícia, no acórdão regional transcrito pela Turma, da ocorrência do aludido descredenciamento do reclamante junto aoOGMO, não há falar emprescriçãobienal, mas, sim, na quinquenal, conforme entendimento adotado peloegrégio Tribunal Regional do Trabalho. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001867-34.2013.5.09.0022. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)